Supremo Tribunal Federal

AR 2.436

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/05/2017
Data de publicação: 13/06/2017

STF – AR 2.436, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/05/2017, p. 13/06/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973 – DECISÃO RESCINDENDA FIEL À ORIENTAÇÃO PREVALECENTE NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE A PARTIR DO JULGAMENTO DA RCL 4.374/PE – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AR 2436 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 12-06-2017 PUBLIC 13-06-2017)

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EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO OU DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O PLEITO RESCISÓRIO EM QUESTÃO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 515/STF – PARECER DA PROCU…

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