Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.928

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/06/2024
Data de publicação: 20/06/2024

STF – EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.928, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 17/06/2024, p. 20/06/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA – PROTEGE GOIÁS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (AR 2928 AgR-segundo-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024)

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