ARE 656.858
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/10/2011
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Benefício assistencial previsto em Constituição e Lei estadual n. 7.702/89. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 656858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-02 PP-00171)