JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 106.071

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/10/2011
Data de publicação
16/11/2011

STF – HC 106.071, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 16/11/2011

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. (HC 106071, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011)
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