Supremo Tribunal Federal

ARE 1.034.447

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STF – ARE 1.034.447, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23/06/2017, p. 28/08/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1034447 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)

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