Supremo Tribunal Federal

AP 695

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 03/08/2017

STF – AP 695, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/06/2017, p. 03/08/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados. (AP 695 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)

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