Supremo Tribunal Federal

RE 909.135

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STF – RE 909.135, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 909135 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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