SS 5.158
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 10/09/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. CONTRARIEDADE À DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL…