Supremo Tribunal Federal

ADI 3.630

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 13/09/2017

STF – ADI 3.630, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 30/06/2017, p. 13/09/2017

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.096/2002. REGULAMENTAÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o funcionamento de loterias, por ser matéria de competência privativa da União. 2. Ação direta julgada procedente. (ADI 3630, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

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