RHC 133.937

EMENTA: Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus. Pretensão do cômputo da remição em horas. Jurisprudência do STF. Recurso desprovido. 1. O entendimento adotado pela autoridade impetrada está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, “para fins de remição, na legislação penal vigente se estabelece ser a contagem de tempo de execução da pena realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, sendo a jornada normal de trabalho não inferior a seis nem superior oito horas” (HC 132.030, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (RHC 133937 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)