Supremo Tribunal Federal

RE 938.785

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 04/08/2017

STF – RE 938.785, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 04/08/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Mudança de trajeto. Criação de nova linha. Novo procedimento licitatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 938785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)

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