Supremo Tribunal Federal

RE 1.038.925

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2017
Data de publicação: 19/09/2017

STF – RE 1.038.925, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2017, p. 19/09/2017

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. 5º da CF. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. (RE 1038925 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017)

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