Supremo Tribunal Federal

RE 646.721

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/11/2011
Data de publicação: 07/12/2011

STF – RE 646.721, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10/11/2011, p. 07/12/2011

Ementa

EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil. (RE 646721 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011)

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