INQ 4.435

EMENTA: SIGILO – ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – LEI Nº 12.850/2013 – AFASTAMENTO. Uma vez realizadas as diligências cautelares, cuja indispensabilidade houver sido demonstrada a partir das declarações do colaborador, ou inexistentes estas, não subsiste razão para o sigilo. COLABORADOR – DADOS PESSOAIS – CONHECIMENTO PÚBLICO. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público. (Inq 4435 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2018 PUBLIC 19-02-2018)