RE 858.881

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COMO MINERAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DESCABIDA. AFASTAMENTO DA MULTA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. 3. Aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. No caso, está-se diante de hipótese de erro material, cuja correção, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido da parte. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar a majoração de honorários advocatícios e aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, restando inalterados os demais termos. (RE 858881 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)