AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.737
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/09/2024
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Juros e correção monetária. 4. ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021. 5. Ausência de menção expressa ao índice de correção e aos juros cabíveis na sentença condenatória. Atualização dos débitos judiciais pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Não incidência de preclusão. Execução provisória. 6. Ato reclamado em sintonia com os paradigmas do STF. …