Supremo Tribunal Federal

HC 145.316

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/10/2017
Data de publicação: 26/10/2017

STF – HC 145.316, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, p. 26/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Nulidade do processo. Falta de acesso ao conteúdo das mídias de interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Excesso de prazo na formação definitiva da culpa. Questão não debatida pelo STJ no aresto impugnado, por entender configurada a reiteração da pretensão. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (HC 145316 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017)

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