RE 656.064

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. LEIS MUNICIPAIS 4.850/2000 E 4.863/2000, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2001 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 656064 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011)