ARE 1.052.434

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, MAJOROU A VERBA HONORÁRIA – ARE DEDUZIDO SOB À ÉGIDE DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (ARE 1052434 ED-segundos-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 23-11-2017 PUBLIC 24-11-2017)