Supremo Tribunal Federal

ARE 1.077.692

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 11/12/2017

STF – ARE 1.077.692, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/11/2017, p. 11/12/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VERBA DENOMINADA PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1077692 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017)

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