RE 274.850

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, INCISO I – CONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA E NOS TERMOS DE REFERIDO PRECEITO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR APENAS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA UNIÃO. (RE 274850 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)