ARE 868.570

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade. 1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 1026, § 3º, do CPC). 2. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 868570 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)