Supremo Tribunal Federal

RE 375.848

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2017
Data de publicação: 09/02/2018

STF – RE 375.848, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 18/12/2017, p. 09/02/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO OCORRIDAS ENTRE 1º DE MARÇO DE 1989 E 1º DE JUNHO DE 1989 – ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 375848 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2018 PUBLIC 09-02-2018)

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