AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.063
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06). 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 206063 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021)