AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.519.137

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reajuste Salarial e Escalonamento de Carreira. Magistério Municipal. Súmulas 279 e 280/STF. Fundamento não Impugnado pela Parte. Recurso Inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. (ARE 1519137 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)