Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 22.231, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09/03/2018, p. 21/03/2018
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/05/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/04/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/1988 (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. MS 29.311 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). IMPETRAÇÃO POSTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL LOCAL PARA OBTENÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSTRUÇÃO DOS EFEITO…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/04/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/1988 (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. MS 29.311 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). IMPETRAÇÃO POSTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL LOCAL PARA OBTENÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSTRUÇÃO DOS EFEITO…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/06/2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PRECEDENTES DO PLENÁRIO: MS 28.371, MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE de 27/2/2013 e MS 28.279, MIN. ELLEN GRACIE, DJE de 29/4/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29230…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/12/2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PRECEDENTES DO PLENÁRIO: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31128…
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