HC 140.431

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e Receptação qualificada. Integrante de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. A gravidade concreta do delito e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente alegadamente integrante de organização criminosa complexa, ostentandocondenação anterior com trânsito em julgado. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar. (HC 140431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)