Supremo Tribunal Federal

STA 721

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 18/04/2018

STF – STA 721, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16/03/2018, p. 18/04/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE AFASTAMENTO DO LIMITE ANUAL INDIVIDUAL PREVISTO NA AL. B DO INC. II DO ART. 8º DA LEI N. 9.250/1995. SUSPENSÃO INDEFERIDA. DECISÃO IMPUGNADA INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO DE MÉRITO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NESSA SITUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 721 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 17-04-2018 PUBLIC 18-04-2018)

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