Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.245

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2025
Data de publicação: 08/08/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.245, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/08/2025, p. 08/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DO RECLAMANTE NA INSTÂNCIA OPORTUNA. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 80245 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025)

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