AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.088

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO QUE REMANESCE, DESPROVIDO. (ACO 3088 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019)