Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.288

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 21/03/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.288, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 12/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO NO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 164288 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)

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