AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.571

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de afronta ao que decidido na ADI 1.923/DF. Inexistência. Ausência de similitude entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é tratada na Lei 9.790/1999. Entidade não abrangida pela citada ADI, uma vez que nela apenas se versou acerca da inexigibilidade de concurso relativamente às organizações sociais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 31571 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)