Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.496

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 11/04/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.496, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 11/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 591.874/MS (TESE 130) E À SÚMULA N. 187/STF. PRECEDENTE DEVIDAMENTE APLICADO PELA AUTORIDADE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA DESPROVIDA DE EFEITOS VINCULANTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 31496 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019)

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