Supremo Tribunal Federal

RCL 28.024

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 25/06/2018

STF – RCL 28.024, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/05/2018, p. 25/06/2018

Ementa

EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 28024 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 22-06-2018 PUBLIC 25-06-2018)

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