ARE 1.052.129

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DEDUZIDOS PELA PARTE ORA EMBARGANTE. (ARE 1052129 ED-AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018)