RHC 147.041

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DO JULGAMENTO PRESENCIAL E EM DESTAQUE DE SEU PLEITO RECURSAL – INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES POR ELA APONTADAS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) – MENORIDADE DO AGENTE E/OU DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU POR INTERMÉDIO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO OFICIAL EQUIVALENTE, EMANADO DE ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE E REVESTIDO, POR ISSO MESMO, DE FÉ PÚBLICA – IDONEIDADE JURÍDICA, PARA ESSE EFEITO, DA CÉDULA DE IDENTIDADE, DO CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DO TÍTULO DE ELEITOR, EXEMPLIFICATIVAMENTE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 147041 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018)