Supremo Tribunal Federal

ARE 1.088.271

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2018
Data de publicação: 23/08/2018

STF – ARE 1.088.271, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/06/2018, p. 23/08/2018

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1088271 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 22-08-2018 PUBLIC 23-08-2018)

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