Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2019
Data de publicação: 16/04/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 16/04/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003). 3. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 162700 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.824

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Porte de armas e munições de uso restrito, porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003) e falsa identidade (artigo 307, CP), 4. Progressão de regime. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 167824 AgR, Relator(a): GILMAR M…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 254.728

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/06/2025

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Supressão de instância. O presente habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto o mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado da Corte de origem. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprov…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.207

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e porte de armas e munições de uso restrito. 3. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Carência de exaurimento da jurisdição. 4. Trânsito em julgado. Arquivamento definitivo. 5. Conhecimento excepcional. Impossibilidade. Apenas em casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 169207 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.566

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2018

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. Desnecessidade de realização de perícia para comprovar a potencialidade lesiva da arma de fogo como pressuposto à configuração do delito do art. 16 da Lei 10.826/2003. 4. Crime de mera conduta, suficiente aposse ou o porte ilegal. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 147566 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, PROCESSO…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.121

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/10/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 176121 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas