Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.824, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/08/2019, p. 03/09/2019
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/04/2019
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003). 3. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 162700 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e porte de armas e munições de uso restrito. 3. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Carência de exaurimento da jurisdição. 4. Trânsito em julgado. Arquivamento definitivo. 5. Conhecimento excepcional. Impossibilidade. Apenas em casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 169207 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Progressão de regime. Exame criminológico. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 172516 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/06/2025
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Supressão de instância. O presente habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto o mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado da Corte de origem. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprov…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/11/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 180, 397 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…
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