Supremo Tribunal Federal

RE 1.003.193

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2018
Data de publicação: 21/06/2018

STF – RE 1.003.193, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08/06/2018, p. 21/06/2018

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS PISOS SALARIAIS DO QUADRO DE EMPREGADOS DA EXTINTA FEPASA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 454 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1003193 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)

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