Supremo Tribunal Federal

ARE 1.122.962

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – ARE 1.122.962, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de lesões corporais graves. Comprovação de incapacidade superior a 30 dias. Condenação. Fatos e provas. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena. 5. Matéria não debatida no acórdão recorrido 6. Ausência de prequestionamento. 7. Controvérsia sequer suscitada nas razões de apelação. 8. Inovação recursal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1122962 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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