Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.384

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/05/2019
Data de publicação: 23/05/2019

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.384, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 10/05/2019, p. 23/05/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (MS 36384 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019)

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