Supremo Tribunal Federal

ARE 659.792

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 14/02/2012

STF – ARE 659.792, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 14/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVUAL. LEI 10.698/2003. REAJUSTE DE 13,23%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido. (ARE 659792 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012)

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