RE 664.143

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR COM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores submetidos ao regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 1/1969. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 664143 ED-ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018)