Supremo Tribunal Federal
STF – INQ 3.124, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/08/2018, p. 05/11/2018
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/11/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – JULGAMENTO. O declínio da competência a Juízo diverso sinaliza a inviabilidade de o Supremo apreciar pedido de arquivamento de inquérito. (Inq 4464 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 20/11/2018
EMENTA: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS NO PRAZO DE 60 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. I - Surgimento de novos elementos de informação por meio de cooperação internacional. II - Determinação para que se concluam as diligências no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. III - Agravo parcialmente provido. (Inq 4244 AgR, R…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/08/2018
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1121439 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/08/2018
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Exceção de incompetência em ação rescisória. 4. Decisão do Tribunal de origem que não diverge da orientação da Súmula 249 do STF. Precedentes. 5. Alegação de que haveria juízo de mérito por esta Corte no julgamento da ação principal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agra…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 12/02/2019
EMENTA: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PODER/DEVER DE O JUDICIÁRIO FISCALIZAR A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. CONTROLE DE ABUSOS E RESGUARDO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INVESTIGAÇÃO POR PRAZO IRRAZOÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII E ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBTENÇÃO DE NOVOS …
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