Supremo Tribunal Federal

ARE 1.137.554

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2018
Data de publicação: 17/09/2018

STF – ARE 1.137.554, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/08/2018, p. 17/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1137554 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.201.051

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/06/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1201051 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-0…

Ver ementa completa →

ARE 1.145.408

Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 13/12/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BANCÁRIA. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO …

Ver ementa completa →

ARE 1.125.983

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/08/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. LOTAÇÃO NO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL…

Ver ementa completa →

ARE 1.201.053

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 24/06/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Enquadramento como bancário de empregados dos Correios e Telegráfos – ECT que prestam serviço no Banco Postal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. …

Ver ementa completa →

ARE 1.183.395

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Enquadramento de empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que prestam serviço no Banco Postal como bancários. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas