HC 136.272

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Organização criminosa. Progressão de regime. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. 3. As peças que instruem o processo não autorizam a concessão da ordem de ofício, em especial pela informação de que o paciente já alcançou o regime prisional semiaberto. 4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar. (HC 136272, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)