MS 33.202

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME, SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO. ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA ABERTURA DO CONCURSO. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 33202 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018)