Supremo Tribunal Federal

RE 827.996

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/10/2018
Data de publicação: 15/10/2019

STF – RE 827.996, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04/10/2018, p. 15/10/2019

Ementa

EMENTA: Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. Art. 109, inciso I, da CR/88. Repercussão geral reconhecida. (RE 827996 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)

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