Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.575

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 03/09/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.575, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/08/2019, p. 03/09/2019

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Vinte e cinco apelantes. Defesa que, intimada, não apresenta razões da apelação no prazo. 3. Agravo não provido. (HC 170575 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)

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